Rcl 40092 - DECISAO

Rcl 40092 - DECISAO

A decisão considerou que a determinação do AREsp 1.046.734/AP não se restringiu à mera juntada dos documentos aos autos, exigindo que o juízo de origem proceda à análise efetiva e fundamentada das provas antes de concluir sobre sua pertinência; por violação dessa determinação e dos princípios do devido processo, ampla defesa e contraditório, o acórdão reclamado e a sentença foram desconstituídos e os autos retornados ao juízo de primeiro grau para análise dos documentos desentranhados.

Parties
Reclamante: MICHEL HOUAT HARB; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Autor (ação Por Improbidade): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Corréu: MOISÉS REÁTEGUI DE SOUZA; Corréu: JORGE EVALDO EDINHO DUARTE PINHEIRO; Corréu: EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento De Mérito (decisão)
Outcome
Reclamação julgada procedente; desconstituídos o acórdão reclamado e a sentença; retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para análise dos documentos desentranhados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ampla Defesa, Contraditório, Juntada De Provas, Autoridade De Decisão Do STJ, Nulidade Processual
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Ampla Defesa Contraditório Juntada De Provas Autoridade De Decisão Do STJ +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MICHEL HOUAT HARB

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Reclamado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Autor (ação Por Improbidade)

MOISÉS REÁTEGUI DE SOUZA

Corréu

JORGE EVALDO EDINHO DUARTE PINHEIRO

Corréu

EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO

Corréu

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento De Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá cumpriu de forma adequada a determinação do STJ constante no AREsp 1.046.734/AP quanto à juntada e ao exame dos documentos desentranhados
  2. 2 Se a mera juntada de documentos aos autos, sem análise motivada de sua pertinência, respeita os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório em ação por improbidade administrativa
  3. 3 Se cabia ao juízo de origem declarar-se suspeito ou impedido diante de alegações de perseguição

Ratio Decidendi

A decisão considerou que a determinação do AREsp 1.046.734/AP não se restringiu à mera juntada dos documentos aos autos, exigindo que o juízo de origem proceda à análise efetiva e fundamentada das provas antes de concluir sobre sua pertinência; por violação dessa determinação e dos princípios do devido processo, ampla defesa e contraditório, o acórdão reclamado e a sentença foram desconstituídos e os autos retornados ao juízo de primeiro grau para análise dos documentos desentranhados.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; desconstituídos o acórdão reclamado e a sentença; retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para análise dos documentos desentranhados

Orders

  • Desconstituir o acórdão reclamado
  • Desconstituir a sentença prolatada