RMS 62106 - DECISAO

RMS 62106 - DECISAO

A transação penal e a extinção da punibilidade nela decorrente não impedem a propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, por tratarem-se de institutos, esferas e objetivos jurídicos distintos; a independência e autonomia das instâncias civil, penal e administrativa autorizam a cumulação de ações de naturezas diversas, inclusive a aplicação da pena de perda de cargo a membro do Ministério Público nos termos da Lei de Improbidade e da Constituição (art. 37, §4º); não há bis in idem com a transação penal nem afronta às leis orgânicas citadas, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: FLÁVIO BUSSAB DELLA LÍBERA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Transação Penal, Perda De Cargo Vitalício, Vitaliciedade, Independência Das Esferas, Competência E Legitimidade Do Ministério Público
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Penal Direito Civil Improbidade Administrativa Transação Penal Perda De Cargo Vitalício Vitaliciedade +2 more

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Parties

FLÁVIO BUSSAB DELLA LÍBERA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 efeitos da transação penal sobre a ação por improbidade administrativa
  2. 2 possibilidade de o Colégio de Procuradores autorizar o Procurador-Geral de Justiça a ajuizar ação por improbidade visando à perda do cargo vitalício
  3. 3 se a perda do cargo de promotor vitalício está restrita às hipóteses do art. 38 da Lei 8.625/1993

Ratio Decidendi

A transação penal e a extinção da punibilidade nela decorrente não impedem a propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, por tratarem-se de institutos, esferas e objetivos jurídicos distintos; a independência e autonomia das instâncias civil, penal e administrativa autorizam a cumulação de ações de naturezas diversas, inclusive a aplicação da pena de perda de cargo a membro do Ministério Público nos termos da Lei de Improbidade e da Constituição (art. 37, §4º); não há bis in idem com a transação penal nem afronta às leis orgânicas citadas, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se