AREsp 1858169 - DECISAO

AREsp 1858169 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento firmado pelo STF no Tema 1199 (Lei 14.230/2021 quanto aos atos culposos sem condenação transitada em julgado), e considerando que o Tribunal de origem consignou culpa (e não dolo) na conduta dos réus e que somente os réus recorreram, razão pela qual eventual retorno dos autos para juízo de conformidade poderia implicar reformatio in pejus, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para assentar a improcedência dos pedidos formulados na exordial da ação subjacente, nos termos do item 3 das teses do STF.

Parties
Agravante: Elvia Antunes Moraes; Agravante: Futura Comunicação e Marketing Ltda.; Apelante: Fauzi; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido; improcedência dos pedidos formulados na exordial da ação subjacente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Remessa Necessária, Elemento Subjetivo (dolo Versus Culpa), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 1199), Reformatio in Pejus, Súmulas Do STJ (182, 315)
Direito Administrativo Processo Civil Licitações Direito Constitucional Improbidade Administrativa Remessa Necessária Elemento Subjetivo (dolo Versus Culpa) Aplicação Da Lei 14.230/2021 +3 more

Case Brief

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Parties

Elvia Antunes Moraes

Agravante

Futura Comunicação e Marketing Ltda.

Agravante

Fauzi

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão sobre documentos físicos não disponibilizados
  2. 2 alegação de omissão sobre forma de remuneração da agência
  3. 3 falta de individualização dos atos ímprobos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento firmado pelo STF no Tema 1199 (Lei 14.230/2021 quanto aos atos culposos sem condenação transitada em julgado), e considerando que o Tribunal de origem consignou culpa (e não dolo) na conduta dos réus e que somente os réus recorreram, razão pela qual eventual retorno dos autos para juízo de conformidade poderia implicar reformatio in pejus, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para assentar a improcedência dos pedidos formulados na exordial da ação subjacente, nos termos do item 3 das teses do STF.

Court Disposition

Recurso provido; improcedência dos pedidos formulados na exordial da ação subjacente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso.
  • Assentar a improcedência dos pedidos formulados na exordial da subjacente ação, conforme item 3 das teses fixadas pelo STF no Tema n. 1.199.