AREsp 2714682 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, nos termos da jurisprudência citada (Tema 1.199 do STF e precedentes do STJ), as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 tornaram atípicas as condutas anteriormente enquadradas no caput e incisos do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 quando não há condenação com trânsito em julgado; no caso concreto a conduta imputada não se enquadra nos novos incisos, impondo a manutenção da improcedência e a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021, Interpretação Do Art. 11 Da Lei Nº 8.429/1992, Continuidade Típico Normativa, Súmula 83/stj, Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021 Interpretação Do Art. 11 Da Lei Nº 8.429/1992 Continuidade Típico Normativa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Abolição da tipicidade genérica prevista no art. 11, caput e inc. I, da Lei nº 8.429/1992
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento das condutas nas novas hipóteses do art. 11 (continuidade típico-normativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, nos termos da jurisprudência citada (Tema 1.199 do STF e precedentes do STJ), as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 tornaram atípicas as condutas anteriormente enquadradas no caput e incisos do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 quando não há condenação com trânsito em julgado; no caso concreto a conduta imputada não se enquadra nos novos incisos, impondo a manutenção da improcedência e a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.