AREsp 1417207 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias quanto à configuração de ato de improbidade por dispensa indevida de licitação e existência de dolo e dano (com base nas provas do inquérito civil não desconstituídas), mas, em razão das alterações legislativas trazidas pela Lei nº 14.230/2021 e de sua aplicação retroativa quando mais benéfica ao réu em processos sem condenação transitada em julgado, afastou-se a sanção de suspensão dos direitos políticos imposta pelo acórdão recorrido; o pedido de tutela de urgência restou prejudicado.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Everilson Cleber Leite; Réu: José Donizetti Gonçalves; Réu: Advocacia Donizetti S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente: conhecido o recurso especial e dado parcial provimento para excluir a sanção de suspensão dos direitos políticos; pedido de tutela de urgência prejudicado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações E Contratos Administrativos, Prova Inquérito Civil, Continuidade Típico Normativa, Independência Das Instâncias, Sanções Administrativas Suspensão Dos Direitos Políticos, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Administrativos Prova Inquérito Civil Continuidade Típico Normativa Independência Das Instâncias +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Everilson Cleber Leite

Réu

José Donizetti Gonçalves

Réu

Advocacia Donizetti S/C

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 valoração probatória do inquérito civil
  2. 2 efeitos da absolvição criminal na esfera cível
  3. 3 aplicabilidade e efeitos da Lei nº 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias quanto à configuração de ato de improbidade por dispensa indevida de licitação e existência de dolo e dano (com base nas provas do inquérito civil não desconstituídas), mas, em razão das alterações legislativas trazidas pela Lei nº 14.230/2021 e de sua aplicação retroativa quando mais benéfica ao réu em processos sem condenação transitada em julgado, afastou-se a sanção de suspensão dos direitos políticos imposta pelo acórdão recorrido; o pedido de tutela de urgência restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente: conhecido o recurso especial e dado parcial provimento para excluir a sanção de suspensão dos direitos políticos; pedido de tutela de urgência prejudicado.

Orders

  • Excluir a sanção de suspensão dos direitos políticos imposta aos recorrentes.
  • Considerar prejudicado o pedido de tutela de urgência (petição n. 00757325/2024).