REsp 2117819 - DECISAO

REsp 2117819 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, pois a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas e parte da controvérsia foi decidida com base em normas municipais e estaduais, incompatíveis com o processamento do recurso especial (vedação da Súmula 7/STJ e óbice da Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Abolitio Illicit, Recebimento Da Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Proibição De Reexame Fático Em Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Abolitio Illicit Recebimento Da Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Proibição De Reexame Fático Em Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do novo regime prescricional da Lei nº 14.230/2021
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente
  3. 3 efeitos da revogação do art. 11, inc. I, da Lei de Improbidade (abolitio illicit)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, pois a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas e parte da controvérsia foi decidida com base em normas municipais e estaduais, incompatíveis com o processamento do recurso especial (vedação da Súmula 7/STJ e óbice da Súmula 283/STF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • intimem-se