AREsp 2629025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Lei n. 14.230/2021 aboliu a responsabilização por violação genérica aos princípios (caput do art. 11) e revogou o inciso I do art. 11, aplicando-se suas alterações aos processos em curso sem trânsito em julgado; no caso concreto não foi possível reenquadrar a conduta do recorrido nas hipóteses taxativas do art. 11 após a alteração legal, impondo-se a manutenção da improcedência da ação quanto ao recorrido.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Gilton Araújo Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Tempus Regit Actum, Continuidade Típico Normativa, Dolo, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Tempus Regit Actum Continuidade Típico Normativa Dolo +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Gilton Araújo Pereira

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata/retroatividade da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Exigência do elemento subjetivo (dolo) para configuração de atos de improbidade (arts. 9,10,11 LIA)
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta nos incisos do art.11 da LIA (continuidade típico-normativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Lei n. 14.230/2021 aboliu a responsabilização por violação genérica aos princípios (caput do art. 11) e revogou o inciso I do art. 11, aplicando-se suas alterações aos processos em curso sem trânsito em julgado; no caso concreto não foi possível reenquadrar a conduta do recorrido nas hipóteses taxativas do art. 11 após a alteração legal, impondo-se a manutenção da improcedência da ação quanto ao recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.