AREsp 2619170 - DECISAO

AREsp 2619170 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, declarando a necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo do Tema 1.257 e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência; questões urgentes deverão ser dirimidas pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.029 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (decisão Monocrática)
Outcome
Reconsiderou a decisão anterior, tornando-a sem efeito, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem e prejudicando o agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recursos Repetitivos, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Temporal De Lei, Juízo De Retratação, Efeito Suspensivo
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recursos Repetitivos Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Temporal De Lei Juízo De Retratação Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados sob a Lei 8.429/1992 para reger o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens
  2. 2 Inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens
  3. 3 Competência do tribunal de origem para decidir questões urgentes quando o recurso estiver sobrestado por reconhecimento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, declarando a necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo do Tema 1.257 e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência; questões urgentes deverão ser dirimidas pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão anterior, tornando-a sem efeito, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem e prejudicando o agravo interno.