REsp 2148859 - DECISAO

REsp 2148859 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento fixado pelo STF no Tema 1199 (ARE 843.989/PR) e a nova redação trazida pela Lei 14.230/2021, constatou-se que a condenação dos recorrentes baseou-se exclusivamente no art. 11, caput, da Lei 8.429/92 (dispositivo revogado/alterado), sem enquadramento nas hipóteses taxativas introduzidas; como os processos não têm condenação transitada em julgado, a norma benéfica aplica-se, exigindo prova de dolo e impedindo a manutenção da condenação que se fundamentou apenas no caput do art.11, devendo a ação ser extinta quanto aos recorrentes.

Parties
Recorrente: SERGIO LUIZ DELLAI; Recorrente: JOSÉ NATALINO PAGANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (julgamento Na Primeira Turma Do Stj)
Outcome
Dou provimento aos recursos especiais para, reformando o acórdão recorrido, julgar extinta a ação civil pública quanto aos recorrentes
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Lei 14.230/2021, Consórcios Públicos, Concurso Público, Dolo, Tema 1199/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Lei 14.230/2021 Consórcios Públicos Concurso Público +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO LUIZ DELLAI

Recorrente

JOSÉ NATALINO PAGANINI

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (julgamento Na Primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa/retroatividade da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação de atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta em outros tipos do art. 11 ou nos arts. 9 e 10

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento fixado pelo STF no Tema 1199 (ARE 843.989/PR) e a nova redação trazida pela Lei 14.230/2021, constatou-se que a condenação dos recorrentes baseou-se exclusivamente no art. 11, caput, da Lei 8.429/92 (dispositivo revogado/alterado), sem enquadramento nas hipóteses taxativas introduzidas; como os processos não têm condenação transitada em julgado, a norma benéfica aplica-se, exigindo prova de dolo e impedindo a manutenção da condenação que se fundamentou apenas no caput do art.11, devendo a ação ser extinta quanto aos recorrentes.

Court Disposition

Dou provimento aos recursos especiais para, reformando o acórdão recorrido, julgar extinta a ação civil pública quanto aos recorrentes

Orders

  • Dar provimento aos recursos especiais
  • Reformar o acórdão recorrido