REsp 1912668 - DECISAO

REsp 1912668 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque rever a conclusão sobre ausência de dolo e dano exigiria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e, com a Lei 14.230/2021 e o entendimento do STF no ARE 843.989/PR (Tema 1199), é necessária a comprovação do dolo e de dano efetivo, não sendo mais admitido o dano presumido (in re ipsa).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ex-gestor municipal; Recorrido: pessoa jurídica contratada para execução do contrato nº. 003/1997
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dano Presumido Vs. Dano Efetivo, Elemento Subjetivo (dolo), Lei 8.429/92, Lei 8.666/93, Lei 14.230/2021, Repercussão Geral, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Licitações Licitação Dano Presumido Vs. Dano Efetivo Elemento Subjetivo (dolo) +5 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ex-gestor municipal

Recorrido

pessoa jurídica contratada para execução do contrato nº. 003/1997

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)
  2. 2 Se é necessária a comprovação de dolo para configuração de atos de improbidade administrativa
  3. 3 Aplicação e efeitos da Lei 14.230/2021 sobre atos de improbidade praticados anteriormente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque rever a conclusão sobre ausência de dolo e dano exigiria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e, com a Lei 14.230/2021 e o entendimento do STF no ARE 843.989/PR (Tema 1199), é necessária a comprovação do dolo e de dano efetivo, não sendo mais admitido o dano presumido (in re ipsa).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Intimem-se