AREsp 2635307 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos e não se conheceu dos recursos especiais porque a jurisprudência do STJ consolida a independência das esferas cível, penal e administrativa, de modo que a absolvição penal por ausência de provas não obsta a responsabilização por improbidade; ademais, o exame das alegações exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o art.21, §4º da Lei 8.429/92 está suspenso pela ADI 7.236/STF, não beneficiando os recorrentes.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia; Réu: Antônio Camargo Neto; Réu: Jucimar Ronchetti; Réu: Paulo Cézar Pupo Castro; Réu: Uriety Prado Veloso; Réu: Valdecir de Souza Andrade; Réu: Fernando Minervino de Farias; Réu: Luiz Carlos de Souza Pinto; Réu: Instituto Nacionalista Municipalista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial (conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais)
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Independência Das Esferas Cível, Penal E Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria De Sanções, Efeitos Da Absolvição Penal Na Esfera Cível
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Improbidade Administrativa Independência Das Esferas Cível, Penal E Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria De Sanções Efeitos Da Absolvição Penal Na Esfera Cível

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Parties

Ministério Público do Estado de Rondônia

Autor

Antônio Camargo Neto

Réu

Jucimar Ronchetti

Réu

Paulo Cézar Pupo Castro

Réu

Uriety Prado Veloso

Réu

Valdecir de Souza Andrade

Réu

Fernando Minervino de Farias

Réu

Luiz Carlos de Souza Pinto

Réu

Instituto Nacionalista Municipalista

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial (conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 se absolvição penal por ausência de provas impede ação de improbidade administrativa
  2. 2 violação dos arts. 9º, 10, 11, 12 e 21 da Lei 8.429/92
  3. 3 admissibilidade dos agravos em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e não se conheceu dos recursos especiais porque a jurisprudência do STJ consolida a independência das esferas cível, penal e administrativa, de modo que a absolvição penal por ausência de provas não obsta a responsabilização por improbidade; ademais, o exame das alegações exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o art.21, §4º da Lei 8.429/92 está suspenso pela ADI 7.236/STF, não beneficiando os recorrentes.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
  • Publique-se.