AREsp 2683831 - DECISAO

AREsp 2683831 - DECISAO

Como o tema central da controvérsia foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.257), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso paradigmático e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir; questões urgentes deverão ser decididas pelo tribunal de origem conforme o art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravante: CARLOS GUSTAVO VIDAL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Recursos Repetitivos, Aplicação Temporal De Lei Nova
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Recursos Repetitivos Aplicação Temporal De Lei Nova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

CARLOS GUSTAVO VIDAL FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados sob a Lei 8.429/1992 para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens e inclusão do valor de eventual multa civil nessa medida
  2. 2 necessidade de aguardar julgamento do recurso paradigma afetado à sistemática de recursos repetitivos antes de proseguir com recursos que versam a mesma controvérsia
  3. 3 competência do tribunal de origem para decidir questões urgentes enquanto o recurso estiver sobrestado

Ratio Decidendi

Como o tema central da controvérsia foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.257), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso paradigmático e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir; questões urgentes deverão ser decididas pelo tribunal de origem conforme o art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de...
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