REsp 1848181 - DECISAO

REsp 1848181 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do Ministério Público e negou-se provimento à sua pretensão por ausência de omissão/negativa de prestação jurisdicional e por consequência probatória sobre dano ao erário, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Conheceu-se parcialmente do recurso especial de Moacyr e deu-se provimento para julgar improcedente a pretensão condenatória por improbidade administrativa, em razão da aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 (conforme Tema 1.199 do STF) ao art.11 da LIA em processos sem trânsito em julgado e da constatação de que os fatos não se enquadram nas hipóteses tipadas na nova redação do art.11,...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido/recorrente No Recurso Especial: MOACYR ELIAS FADEL JÚNIOR; Corré/empresa Demandada: FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão/julgamento Colegiado
Outcome
Conheço em parte do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e nego-lhe provimento; conheço em parte do recurso especial de MOACYR ELIAS FADEL JÚNIOR e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Dolo, Súmula 7/stj, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Adesão À Ata De Registro De Preços (carona), Competência Municipal Para Fiscalização De Trânsito (art.24 Ctb)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito De Trânsito Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Dolo Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MOACYR ELIAS FADEL JÚNIOR

Recorrido/recorrente No Recurso Especial

FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMAÇÃO LTDA.

Corré/empresa Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão/julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de dano ao erário e sua prova
  3. 3 elemento subjetivo (dolo) para tipificação no art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do Ministério Público e negou-se provimento à sua pretensão por ausência de omissão/negativa de prestação jurisdicional e por consequência probatória sobre dano ao erário, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Conheceu-se parcialmente do recurso especial de Moacyr e deu-se provimento para julgar improcedente a pretensão condenatória por improbidade administrativa, em razão da aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 (conforme Tema 1.199 do STF) ao art.11 da LIA em processos sem trânsito em julgado e da constatação de que os fatos não se enquadram nas hipóteses tipadas na nova redação do art.11,...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e nego-lhe provimento; conheço em parte do recurso especial de MOACYR ELIAS FADEL JÚNIOR e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

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