AREsp 2668253 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de que a Lei n. 14.230/2021 deve ser aplicada aos processos em curso na medida em que revogou modalidades culposas e passou a exigir dolo e comprovação de dano efetivo; assim, acórdão do TRF1 que reformou a sentença de primeiro grau (afastando a condenação com base nos arts. 10, caput, e 11, caput e II, da Lei 8.429/1992, redação anterior) foi mantido.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Sancler Antônio Wanderley Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reformou a sentença e declarou improcedente o pedido inicial quanto ao réu.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicabilidade Temporal Da Lei, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Tempus Regit Actum, Necessidade De Dolo Para Tipificação, Comprovação De Dano Efetivo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicabilidade Temporal Da Lei Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Tempus Regit Actum Necessidade De Dolo Para Tipificação +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Sancler Antônio Wanderley Ferreira

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade temporal da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 necessidade do elemento subjetivo (dolo) para tipificação dos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 alcance do art. 6º da LINDB quanto à retroatividade e ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de que a Lei n. 14.230/2021 deve ser aplicada aos processos em curso na medida em que revogou modalidades culposas e passou a exigir dolo e comprovação de dano efetivo; assim, acórdão do TRF1 que reformou a sentença de primeiro grau (afastando a condenação com base nos arts. 10, caput, e 11, caput e II, da Lei 8.429/1992, redação anterior) foi mantido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reformou a sentença e declarou improcedente o pedido inicial quanto ao réu.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reformou a sentença e julgou improcedente o pedido inicial quanto ao réu.