REsp 2172426 - DECISAO

REsp 2172426 - DECISAO

Constatada omissão do tribunal a quo por não ter enfrentado especificamente a questão sobre a aplicação das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 quanto ao elemento subjetivo (dolo específico) exigido para a configuração de improbidade, impõe-se anular-se a decisão integrativa e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supra a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: ADOLFO IRINEU DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Lei Nº 14.230/2021, Tema 1199 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Lei Nº 14.230/2021 Tema 1199 STF

Case Brief

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Parties

ADOLFO IRINEU DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à aplicação imediata das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021
  2. 2 Necessidade de valoração do elemento subjetivo (dolo específico) nos atos de improbidade após a Lei nº 14.230/2021
  3. 3 Aplicação do art. 1.022, II, do CPC para suprir omissão

Ratio Decidendi

Constatada omissão do tribunal a quo por não ter enfrentado especificamente a questão sobre a aplicação das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 quanto ao elemento subjetivo (dolo específico) exigido para a configuração de improbidade, impõe-se anular-se a decisão integrativa e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supra a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão quanto à aplicação das alterações da Lei nº 14.230/2021 e à valoração do elemento subjetivo.
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso.