REsp 2147824 - DECISAO

REsp 2147824 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, após exame dos autos e considerando o marco legal e jurisprudencial aplicável, concluiu pela ausência de dolo e de prejuízo efetivo ao erário; acolher a insurgência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se constatou omissão no acórdão quanto às questões levantadas (art. 1.022 CPC).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Transporte Escolar, Reexame De Matéria Fático Probatória, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Transporte Escolar Reexame De Matéria Fático Probatória Lei 14.230/2021 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 10 da Lei 8.429/1992
  3. 3 retroatividade e regime prescricional (Lei 14.230/2021 e STF Tema 1199)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, após exame dos autos e considerando o marco legal e jurisprudencial aplicável, concluiu pela ausência de dolo e de prejuízo efetivo ao erário; acolher a insurgência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se constatou omissão no acórdão quanto às questões levantadas (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.