AREsp 2504823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou adequadamente suas conclusões com base no conjunto fático-probatório (não cabendo reexame em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ), as matérias apontadas como violadas não foram todas prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a alteração legislativa trazida pela Lei 14.230/2021 não beneficia os recorrentes uma vez que restou reconhecido o dolo na conduta imputada.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Valter José Gonçalves Bueno; Réu: Henrique Cataldo da Costa; Réu: Lotufo, Cataldo & Kanashiro LTDA.; Réu: Cataldo & Giesta Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Ressarcimento Ao Erário
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dosimetria De Sanções Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Retroatividade Da Lei 14.230/2021 +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Valter José Gonçalves Bueno

Réu

Henrique Cataldo da Costa

Réu

Lotufo, Cataldo & Kanashiro LTDA.

Réu

Cataldo & Giesta Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de fundamentação (arts. 11 e 489 do CPC)
  2. 2 Excesso na fixação da multa civil e do ressarcimento ao erário
  3. 3 Aplicação dos arts. 9, 10 e 17 da Lei 8.429/1992 (elemento subjetivo/dolo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou adequadamente suas conclusões com base no conjunto fático-probatório (não cabendo reexame em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ), as matérias apontadas como violadas não foram todas prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a alteração legislativa trazida pela Lei 14.230/2021 não beneficia os recorrentes uma vez que restou reconhecido o dolo na conduta imputada.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.