AREsp 2303917 - DECISAO

AREsp 2303917 - DECISAO

Apesar de a Lei 14.230/2021 ter revogado a hipótese genérica do art.11, caput e inciso I, a conduta apurada (exigência dolosa de parcela do salário de assessor) ostenta todos os elementos objetivos e subjetivos do art.9, caput e inciso I, da LIA; a gravação utilizada é lícita e periciada, não há prescrição que impeça a ação, e não sendo possível reexaminar fatos, impõe-se a readequação da tipificação e a aplicação das sanções previstas no art.12, I, da LIA, com a consequente manutenção da condenação na nova moldura jurídica; por isso conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este na sua extensão.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu/agravante: EVANILSON MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade/irretroatividade De Lei Penal Administrativa, Continuidade Típico Normativa, Gravação Ambiental, Dosimetria De Sanções, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade/irretroatividade De Lei Penal Administrativa Continuidade Típico Normativa Gravação Ambiental Dosimetria De Sanções Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

EVANILSON MARTINS

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de readequação da tipificação de art. 11 (revogado) para art. 9 da LIA (continuidade típico-normativa)
  3. 3 Admissibilidade de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores

Ratio Decidendi

Apesar de a Lei 14.230/2021 ter revogado a hipótese genérica do art.11, caput e inciso I, a conduta apurada (exigência dolosa de parcela do salário de assessor) ostenta todos os elementos objetivos e subjetivos do art.9, caput e inciso I, da LIA; a gravação utilizada é lícita e periciada, não há prescrição que impeça a ação, e não sendo possível reexaminar fatos, impõe-se a readequação da tipificação e a aplicação das sanções previstas no art.12, I, da LIA, com a consequente manutenção da condenação na nova moldura jurídica; por isso conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este na sua extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Devolução de R$ 1.465,00 a ser reclamada pelo lesado Erivelto da Silva Carvalho
  • Perda de eventual função pública que exerça