CC 205982 - DECISAO

CC 205982 - DECISAO

A ação de improbidade administrativa tem natureza jurídica eminentemente civil/administrativa nos termos da Lei 8.429/1992 e, portanto, não integra a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 da CF; em razão disso, deve ser processada e julgada pela 1ª Vara da Comarca de Arujá/SP, conforme parecer do MPF e precedentes citados (ex.: CC n. 72.645/ES; CC 204.798).

Parties
Suscitante: Vara do Trabalho de Arujá/SP; Suscitada: 1ª Vara da Comarca de Arujá; Autor: Município; Ré: servidora pública a ele vinculada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara da Comarca de Arujá/SP, ora suscitada.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Do Trabalho, Ação Civil Pública, Interpretação Do Art. 114 Da Constituição Federal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Improbidade Administrativa Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Do Trabalho Ação Civil Pública +1 more

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Parties

Vara do Trabalho de Arujá/SP

Suscitante

1ª Vara da Comarca de Arujá

Suscitada

Município

Autor

servidora pública a ele vinculada

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de improbidade administrativa
  2. 2 natureza jurídica da lide (civil/administrativa versus trabalhista)
  3. 3 aplicabilidade do art.114 da CF e da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

A ação de improbidade administrativa tem natureza jurídica eminentemente civil/administrativa nos termos da Lei 8.429/1992 e, portanto, não integra a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 da CF; em razão disso, deve ser processada e julgada pela 1ª Vara da Comarca de Arujá/SP, conforme parecer do MPF e precedentes citados (ex.: CC n. 72.645/ES; CC 204.798).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara da Comarca de Arujá/SP, ora suscitada.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.