REsp 1299715 - DECISAO

REsp 1299715 - DECISAO

Os recursos foram providos porque o acórdão recorrido condenou por improbidade com base em elementos objetivos (depósito de R$ 300,00) sem demonstrar conluio ou intenção específica desonesta da servidora; diante da exigência jurisprudencial e legal de comprovação do dolo (especialmente após a Lei 14.230/2021), a prova dos autos é insuficiente para manter a condenação, devendo ser restabelecida a sentença de improcedência.

Parties
Recorrente: ZENILDA GAFFORELLI; Recorrente: ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA.; Recorrente: JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME; Recorrente: FÁBIO HÉLIO CHRISTOFARO; Recorrente: LEANDRO KASPER; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço dos recursos especiais e dou-lhes provimento, para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença de improcedência do pedido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Lei 8.429/92, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Lei 8.429/92 Lei 14.230/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ZENILDA GAFFORELLI

Recorrente

ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA.

Recorrente

JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME

Recorrente

FÁBIO HÉLIO CHRISTOFARO

Recorrente

LEANDRO KASPER

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração de improbidade administrativa
  2. 2 valoração probatória do depósito em conta de servidor público e necessidade de conluio
  3. 3 aplicabilidade e efeitos da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Os recursos foram providos porque o acórdão recorrido condenou por improbidade com base em elementos objetivos (depósito de R$ 300,00) sem demonstrar conluio ou intenção específica desonesta da servidora; diante da exigência jurisprudencial e legal de comprovação do dolo (especialmente após a Lei 14.230/2021), a prova dos autos é insuficiente para manter a condenação, devendo ser restabelecida a sentença de improcedência.

Court Disposition

Conheço dos recursos especiais e dou-lhes provimento, para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença de improcedência do pedido.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da sentença de improcedência da ação civil pública