REsp 2081681 - DECISAO

REsp 2081681 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, constatou a prática dolosa de ato ímprobo pelo recorrente ao contratar serviços por meio de empresa de que era proprietário, havendo dano ao erário a ser quantificado em liquidação (art.18 LIA); aplicou-se a continuidade típico-normativa e mantiveram-se as sanções previstas, não se vislumbrando plausibilidade suficiente para concessão de efeito ativo ou tutela de urgência para suspender os efeitos do acórdão.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: JOSÉ LUIZ DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial — Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Continuidade Típico Normativa, Dosimetria Das Sanções, Inelegibilidade (lc 64/90 Art.26 C), Tutela De Urgência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Improbidade Administrativa Licitações Continuidade Típico Normativa Dosimetria Das Sanções Inelegibilidade (lc 64/90 Art.26 C) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

JOSÉ LUIZ DA CUNHA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial — Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 14.230/2021 e continuidade típico-normativa
  2. 2 enquadramento da conduta nos arts. 9º,10 e 11 da LIA
  3. 3 existência de dolo e de dano ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, constatou a prática dolosa de ato ímprobo pelo recorrente ao contratar serviços por meio de empresa de que era proprietário, havendo dano ao erário a ser quantificado em liquidação (art.18 LIA); aplicou-se a continuidade típico-normativa e mantiveram-se as sanções previstas, não se vislumbrando plausibilidade suficiente para concessão de efeito ativo ou tutela de urgência para suspender os efeitos do acórdão.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Manter a condenação por ato de improbidade administrativa (reconhecida como dolosa e reenquadrada no art.10, VIII da LIA por continuidade típico-normativa).