EREsp 2159833 - DECISAO

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O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem efetivou juízo conclusivo sobre matéria de mérito ao afirmar ausência de indícios mínimos de improbidade sem a prévia instrução probatória adequada, procedimento prematuro diante do padrão de admissibilidade previsto na Lei de Improbidade (princípio in dubio pro societate). Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nesse alcance, deu parcial provimento para determinar o recebimento da petição inicial e o regular processamento do feito, porquanto a rejeição liminar só é cabível quando a acusação for manifestamente infundada.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Réu: HENRIQUE MIOLA NETO; Réu: DÉBORA BATISTA ALMEIDA VASCONCELOS MIOLA; Réu: ALEANDRO LACERDA GONÇALVES; Réu: HÉRCULES RIBEIRO MARTINS; Réu: ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE; Litisconsorte Passivo: RODRIGO RODRIGUES DE SOUZA; Litisconsorte Passivo: DAYANE VENÂNCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES; Réu: MARCELO DE CARVALHO MIRANDA; Litisconsorte Ativo Necessário: MUNICÍPIO DE PALMAS; Interessado: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Determinar O Recebimento Da Inicial E O Regular Prosseguimento Do Feito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento para determinar o recebimento da inicial da ação civil pública por improbidade administrativa e o regular processamento do feito.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Aplicação Temporal De Lei Penal/procedimental
Direito Administrativo Processo Civil Direito Processual Constitucional Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Coisa Julgada Prescrição Intercorrente +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Autor

HENRIQUE MIOLA NETO

Réu

DÉBORA BATISTA ALMEIDA VASCONCELOS MIOLA

Réu

ALEANDRO LACERDA GONÇALVES

Réu

HÉRCULES RIBEIRO MARTINS

Réu

ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE

Réu

RODRIGO RODRIGUES DE SOUZA

Litisconsorte Passivo

DAYANE VENÂNCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Litisconsorte Passivo

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Réu

MUNICÍPIO DE PALMAS

Litisconsorte Ativo Necessário

ESTADO DO TOCANTINS

Interessado

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Determinar O Recebimento Da Inicial E O Regular Prosseguimento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 e prescrição intercorrente
  2. 2 natureza constitucional do art. 6º da LINDB e impossibilidade de exame em recurso especial
  3. 3 alegada violação aos arts. 502, 505 e 507 do CPC e instituto da coisa julgada

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem efetivou juízo conclusivo sobre matéria de mérito ao afirmar ausência de indícios mínimos de improbidade sem a prévia instrução probatória adequada, procedimento prematuro diante do padrão de admissibilidade previsto na Lei de Improbidade (princípio in dubio pro societate). Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nesse alcance, deu parcial provimento para determinar o recebimento da petição inicial e o regular processamento do feito, porquanto a rejeição liminar só é cabível quando a acusação for manifestamente infundada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento para determinar o recebimento da inicial da ação civil pública por improbidade administrativa e o regular processamento do feito.

Orders

  • Determinar o recebimento da petição inicial da ação civil pública por improbidade administrativa.
  • Determinar o regular processamento do feito.