REsp 2172767 - DECISAO

REsp 2172767 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, após exame minucioso do acervo probatório, concluiu pela inexistência de ato de improbidade (ausência de dolo e de dano efetivo), reconheceu a justificativa da inexigibilidade da licitação pela notória especialização e natureza singular dos serviços, e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Relator exerceu competência monocrática prevista no art. 932, III, CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte: COPASA; Contratada: Missiagia & Picinin Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Lei 8.666/1993, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Prescrição Dosimetria Da Pena Lei 14.230/2021 +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

COPASA

Parte

Missiagia & Picinin Advogados Associados

Contratada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 configuração de ato de improbidade por contratação direta de escritório de advocacia
  2. 2 inexigibilidade de licitação para serviços jurídicos
  3. 3 necessidade do elemento subjetivo dolo para tipificação de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, após exame minucioso do acervo probatório, concluiu pela inexistência de ato de improbidade (ausência de dolo e de dano efetivo), reconheceu a justificativa da inexigibilidade da licitação pela notória especialização e natureza singular dos serviços, e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Relator exerceu competência monocrática prevista no art. 932, III, CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se