REsp 1440226 - ACORDAO

REsp 1440226 - ACORDAO

Conhecer dos embargos de declaração e acolhê‑los sem efeitos modificativos porque, apesar da superveniência da Lei 14.230/2021, as instâncias ordinárias reconheceram expressamente o dolo na conduta do embargante nos termos dos arts. 10, I, e 11, I, da Lei 8.429/1992, de modo que a alteração legislativa não altera a manutenção da condenação e seria necessário reexaminar prova para modificar a conclusão, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: GILSON LIBOREIRO DA SILVA; Ré: Elizabeth Liboreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem atribuição de efeitos infringentes); manutenção da condenação
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Dolo, Súmula 7/stj, Súmula 115/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Dolo Súmula 7/stj Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILSON LIBOREIRO DA SILVA

Embargante

Elizabeth Liboreiro

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.230/2021 sobre atos de improbidade praticados anteriormente
  2. 2 Reconhecimento de dolo para enquadramento nos arts. 10, I, e 11, I, da Lei 8.429/1992
  3. 3 Possibilidade de retorno dos autos à origem para readequação à tese do Tema 1.199/STF

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração e acolhê‑los sem efeitos modificativos porque, apesar da superveniência da Lei 14.230/2021, as instâncias ordinárias reconheceram expressamente o dolo na conduta do embargante nos termos dos arts. 10, I, e 11, I, da Lei 8.429/1992, de modo que a alteração legislativa não altera a manutenção da condenação e seria necessário reexaminar prova para modificar a conclusão, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem atribuição de efeitos infringentes); manutenção da condenação

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes
  • Manutenção da condenação do embargante fundamentada nos arts. 10, I, e 11, I, da Lei 8.429/1992