AREsp 1588788 - DECISAO

AREsp 1588788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF (Tema 1.199 e decisões correlatas), a conduta descrita no acórdão recorrido demonstra apenas dolo genérico e não se amolda às hipóteses taxativas do art. 11 na redação atual, faltando o dolo específico exigido para a configuração do ato de improbidade, devendo, assim, ser julgada improcedente a pretensão condenatória por improbidade administrativa.

Parties
Recorrente: DOMINGOS LEITE DA SILVA NETO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Sobre a Ação De Improbidade Administrativa
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; julgada improcedente a ação condenatória por improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratações Temporárias, Dolo Genérico Vs Dolo Específico, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Competência E Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Contratações Temporárias Dolo Genérico Vs Dolo Específico Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf +1 more

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Parties

DOMINGOS LEITE DA SILVA NETO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Sobre a Ação De Improbidade Administrativa

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 descabimento da ação por improbidade administrativa
  3. 3 ausência de tipicidade por falta de dolo específico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF (Tema 1.199 e decisões correlatas), a conduta descrita no acórdão recorrido demonstra apenas dolo genérico e não se amolda às hipóteses taxativas do art. 11 na redação atual, faltando o dolo específico exigido para a configuração do ato de improbidade, devendo, assim, ser julgada improcedente a pretensão condenatória por improbidade administrativa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; julgada improcedente a ação condenatória por improbidade administrativa.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa
  • Deixar de condenar o autor pelos ônus sucumbenciais