AREsp 2552376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado pelo STF (Tema 1.199 e decisões subsequentes) autoriza aplicar a nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 em processos sem condenação transitada em julgado, o que acarreta a abolição da tipicidade quando a condenação se baseou em violação genérica de princípios que não se enquadram nas hipóteses taxativas atuais, impondo a improcedência; ademais, o art. 17, §11, da LIA autoriza o juiz a julgar improcedente quando verificada a inexistência do ato.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei N. 14.230/2021, Lei N. 14.231/2021, Lei N. 8.429/1992, Tema 1.199 Do STF, Irretroatividade, Aplicação Retroativa, Prescrição
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Lei N. 14.231/2021 Lei N. 8.429/1992 Tema 1.199 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021/14.231/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de responsabilização por violação genérica de princípios após alteração do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Irretroatividade da norma mais benéfica e exceção para processos sem coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado pelo STF (Tema 1.199 e decisões subsequentes) autoriza aplicar a nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 em processos sem condenação transitada em julgado, o que acarreta a abolição da tipicidade quando a condenação se baseou em violação genérica de princípios que não se enquadram nas hipóteses taxativas atuais, impondo a improcedência; ademais, o art. 17, §11, da LIA autoriza o juiz a julgar improcedente quando verificada a inexistência do ato.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.