TutCautAnt 713 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque não se verificou a excepcionalidade necessária para atuação per saltum do STJ: não houve demonstração cumulativa de fumus boni iuris e periculum in mora, o requerente não juntou a petição do recurso especial nem explicou por que não pediu tutela de urgência no tribunal de origem, e, em regra, é exigido o prévio juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC/2015).

Parties
Recorrente: Valdenir Pereira da Silva Júnior; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Cautelar (efeito Suspensivo) Sobre Recurso Especial Pendente De Admissibilidade / Pedido De Tutela Cautelar Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Afastamento De Agente Público, Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Contemporaneidade, Exaurimento Da Jurisdição Ordinária
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Afastamento De Agente Público Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Contemporaneidade +1 more

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Parties

Valdenir Pereira da Silva Júnior

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Procedural Posture

Pedido De Tutela Cautelar (efeito Suspensivo) Sobre Recurso Especial Pendente De Admissibilidade / Pedido De Tutela Cautelar Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o STJ conceder efeito suspensivo a recurso especial sem prévio juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem?
  2. 2 É exigível a contemporaneidade para afastamento cautelar de prefeito?
  3. 3 Estão presentes, no caso, os requisitos excepcionais (fumus boni iuris e periculum in mora) para atuação per saltum do STJ?

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque não se verificou a excepcionalidade necessária para atuação per saltum do STJ: não houve demonstração cumulativa de fumus boni iuris e periculum in mora, o requerente não juntou a petição do recurso especial nem explicou por que não pediu tutela de urgência no tribunal de origem, e, em regra, é exigido o prévio juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conhecer do pedido de tutela cautelar (efeito suspensivo).
  • Publique-se.