REsp 2146837 - DECISAO

REsp 2146837 - DECISAO

Aplicando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 e a jurisprudência do STF (Tema 1.199) e desta Corte, exige-se a presença de dolo específico e de dano efetivo para a configuração dos atos de improbidade previstos no art. 11 da LIA; ausentes o dolo específico e o prejuízo efetivo ao erário nos autos, deve ser afastada a condenação por improbidade, sendo provido o recurso para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença absolutória dos recorrentes, além de deferir a gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: Antônio Carlos de Alvarenga; Recorrente: Lucas Wagner Pereira de Alvarenga; Interveniente (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; sentença absolutória restabelecida; gratuidade de justiça deferida.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Prestação De Contas, Convênios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Dolo Específico Dano Ao Erário Prestação De Contas +1 more

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Parties

Antônio Carlos de Alvarenga

Recorrente

Lucas Wagner Pereira de Alvarenga

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de dolo específico para configuração do ato de improbidade por violação aos princípios (art. 11 da LIA)
  3. 3 Exigência de dano efetivo ao erário (não mais dano presumido)

Ratio Decidendi

Aplicando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 e a jurisprudência do STF (Tema 1.199) e desta Corte, exige-se a presença de dolo específico e de dano efetivo para a configuração dos atos de improbidade previstos no art. 11 da LIA; ausentes o dolo específico e o prejuízo efetivo ao erário nos autos, deve ser afastada a condenação por improbidade, sendo provido o recurso para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença absolutória dos recorrentes, além de deferir a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; sentença absolutória restabelecida; gratuidade de justiça deferida.

Orders

  • Cassase o acórdão recorrido.
  • Restabelece-se a sentença absolutória proferida em favor dos recorrentes.