AREsp 2737110 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o tribunal a quo enfrentou de forma suficiente os pontos essenciais (sem violação do art. 1.022 do CPC/2015), de modo que o recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Recorrente: Espólio de José Gomes da Rocha; Recorrente: Roberto de Souza; Apelado: Zander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Devido Processo Legal, Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Devido Processo Legal Prova Testemunhal Súmula 7 Do STJ Prequestionamento +1 more

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Parties

Espólio de José Gomes da Rocha

Recorrente

Roberto de Souza

Recorrente

Zander

Apelado

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.230/2021 aos atos praticados anteriormente à sua publicação (prescrição)
  2. 2 Necessidade de produção de prova oral antes de julgamento antecipado da lide (direito ao contraditório e à ampla defesa)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o tribunal a quo enfrentou de forma suficiente os pontos essenciais (sem violação do art. 1.022 do CPC/2015), de modo que o recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados limites e concessão de gratuidade quando aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.