REsp 2141922 - DECISAO

REsp 2141922 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente dos recursos e negou-se provimento porque o tribunal de origem analisou e fundamentou a ocorrência de ato de improbidade doloso com base no acervo probatório e na tese vinculante do Tema 1199/STF; acolher os argumentos dos recorrentes exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou omissão impeditiva de julgamento.

Parties
Recorrente: ELISABETH BARBOSA ALVES; Recorrente: CELSO CRESTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Recursos Especiais Interpostos Ao Stj; Decisão Monocrática Proferida
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE dos Recursos Especiais e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Tema 1199/stf, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Tema 1199/stf Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELISABETH BARBOSA ALVES

Recorrente

CELSO CRESTA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Recursos Especiais Interpostos Ao Stj; Decisão Monocrática Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para tipificação do ato de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  2. 2 Aplicação e alcance da Lei 14.230/2021 e sua retroatividade
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal (art. 17 §10-F da LIA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente dos recursos e negou-se provimento porque o tribunal de origem analisou e fundamentou a ocorrência de ato de improbidade doloso com base no acervo probatório e na tese vinculante do Tema 1199/STF; acolher os argumentos dos recorrentes exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou omissão impeditiva de julgamento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE dos Recursos Especiais e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.