REsp 1995419 - DECISAO

REsp 1995419 - DECISAO

Havendo insuficiência de prova inequívoca da inexistência de emergência declarada ou do direcionamento intencional da contratação, e considerando as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 que exigem elemento subjetivo (dolo específico) e, para o art.10, comprovação de perda patrimonial efetiva, a mera irregularidade procedimental sem demonstração de dolo ou dano não autoriza a condenação por ato de improbidade; por isso deu‑se parcial provimento ao recurso para afastar a responsabilidade e julgar improcedente o pedido.

Parties
Recorrente: QUEBEC CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento para afastar a responsabilidade por ato de improbidade e julgar improcedente o pedido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Dolo, Culpa, Ressarcimento Ao Erário, Interpretação De Leis Posteriores (lei 14.230/2021)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Dolo Culpa Ressarcimento Ao Erário +1 more

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Parties

QUEBEC CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade administrativa por dispensa indevida de licitação
  2. 2 Exigência do elemento subjetivo (dolo específico) após Lei 14.230/2021
  3. 3 Necessidade de comprovação de dano patrimonial efetivo para configuração do art. 10 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Havendo insuficiência de prova inequívoca da inexistência de emergência declarada ou do direcionamento intencional da contratação, e considerando as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 que exigem elemento subjetivo (dolo específico) e, para o art.10, comprovação de perda patrimonial efetiva, a mera irregularidade procedimental sem demonstração de dolo ou dano não autoriza a condenação por ato de improbidade; por isso deu‑se parcial provimento ao recurso para afastar a responsabilidade e julgar improcedente o pedido.

Court Disposition

Parcial provimento para afastar a responsabilidade por ato de improbidade e julgar improcedente o pedido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido nos termos do voto vencido