REsp 1995419 - DECISAO

REsp 1995419 - DECISAO

Houve reforma do acórdão recorrido com base no voto vencido porque não ficou comprovada, de modo inequívoco, a ausência da emergência declarada nem o direcionamento intencional da contratação sem licitação capazes de caracterizar dolo ou culpa inescusável, e tampouco foi demonstrada perda patrimonial efetiva; aplicam-se as alterações da Lei 14.230/2021 que exigem elemento subjetivo para configurar improbidade, de modo que a responsabilização foi afastada e o pedido declarado improcedente.

Parties
Recorrente: ANUAR ARANTES AMUI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, julgando improcedente o pedido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação Sem Licitação, Dispensa De Licitação, Dano Ao Erário, Elemento Subjetivo (dolo)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Licitações Improbidade Administrativa Contratação Sem Licitação Dispensa De Licitação Dano Ao Erário +1 more

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Parties

ANUAR ARANTES AMUI E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo específico) para configuração da improbidade administrativa
  2. 2 aplicação das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa
  3. 3 necessidade de comprovação da perda patrimonial efetiva para imposição da sanção de ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

Houve reforma do acórdão recorrido com base no voto vencido porque não ficou comprovada, de modo inequívoco, a ausência da emergência declarada nem o direcionamento intencional da contratação sem licitação capazes de caracterizar dolo ou culpa inescusável, e tampouco foi demonstrada perda patrimonial efetiva; aplicam-se as alterações da Lei 14.230/2021 que exigem elemento subjetivo para configurar improbidade, de modo que a responsabilização foi afastada e o pedido declarado improcedente.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, julgando improcedente o pedido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido nos termos do voto vencido
  • Afastar a responsabilidade por ato de improbidade imputada aos réus