AREsp 2679708 - DECISAO

AREsp 2679708 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência do STF sobre o Tema 1.199, a alteração promovida pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992 alcança processos em curso sem condenação transitada em julgado; no caso concreto, a conduta imputada não se enquadra na nova redação do inciso V do art. 11 por ausência do requisito "obtenção de benefício próprio", não havendo continuidade típico-normativa que preserve a tipicidade anterior, de modo que deve ser reformado o acórdão recorrido e julgada improcedente a pretensão autoral em relação ao recorrente.

Parties
Recorrente: RONAN ROSA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, julgando improcedente o pedido formulado na ação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Licitações, Retroatividade/irretroatividade Da Lei, Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Licitações Retroatividade/irretroatividade Da Lei Continuidade Típico Normativa

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Parties

RONAN ROSA BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 (Lei 14.230/2021) a processos em curso sem trânsito em julgado (Tema 1.199 do STF)
  2. 2 Possibilidade de manutenção da condenação por impossibilidade de reenquadramento nas hipóteses dos arts. 9º ou 10º da LIA
  3. 3 Afastamento da continuidade típico-normativa quando ausente correspondência entre conduta e nova tipificação (inciso V do art. 11)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência do STF sobre o Tema 1.199, a alteração promovida pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992 alcança processos em curso sem condenação transitada em julgado; no caso concreto, a conduta imputada não se enquadra na nova redação do inciso V do art. 11 por ausência do requisito "obtenção de benefício próprio", não havendo continuidade típico-normativa que preserve a tipicidade anterior, de modo que deve ser reformado o acórdão recorrido e julgada improcedente a pretensão autoral em relação ao recorrente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, julgando improcedente o pedido formulado na ação de improbidade administrativa.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido formulado na ação de improbidade administrativa.
  • Publique-se.