REsp 2120667 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque a condenação do recorrente fundamentou-se exclusivamente no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, hipótese cuja aplicação foi alterada pela Lei 14.230/2021 e pelos entendimentos do STF (Tema 1.199) e do STJ, de modo que, não havendo possibilidade de reenquadramento da conduta em outros tipos da LIA e inexistindo condenação com trânsito em julgado, impõe-se a extinção da ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: SAID IBRAIM SALEH; Réu: ANTONIO MITUYOSHI KINOSHITA; Réu: CARLOS ALEXANDRE ALVES BORGES; Réu: CLÓVIS BRUM DO CANTO; Réu: JAMEL JAMIL CHUKH; Réu: PATRICIA DANIELA BINHARDI; Réu: VANDERLEI BINHARDI; Réu: SANT CLAIR ANTONIO MARINHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para extinguir a ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade/irretroatividade Da Lei Penal Administrativa, Dolo, Tipicidade, Continuidade Típico Normativa, Aplicação Do Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade/irretroatividade Da Lei Penal Administrativa Dolo Tipicidade Continuidade Típico Normativa Aplicação Do Tema 1.199/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

SAID IBRAIM SALEH

Réu

ANTONIO MITUYOSHI KINOSHITA

Réu

CARLOS ALEXANDRE ALVES BORGES

Réu

CLÓVIS BRUM DO CANTO

Réu

JAMEL JAMIL CHUKH

Réu

PATRICIA DANIELA BINHARDI

Réu

VANDERLEI BINHARDI

Réu

SANT CLAIR ANTONIO MARINHO FILHO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 e Lei 14.231/2021 a processos em curso
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos do art. 11 da LIA
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta em outros tipos previstos na LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque a condenação do recorrente fundamentou-se exclusivamente no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, hipótese cuja aplicação foi alterada pela Lei 14.230/2021 e pelos entendimentos do STF (Tema 1.199) e do STJ, de modo que, não havendo possibilidade de reenquadramento da conduta em outros tipos da LIA e inexistindo condenação com trânsito em julgado, impõe-se a extinção da ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para extinguir a ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente.

Orders

  • Extinguir a ação de improbidade administrativa em relação a PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA.
  • Publique-se. Intimem-se.