REsp 2120667 - DECISAO

REsp 2120667 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a condenação dos recorrentes fundou-se no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 (hipótese genérica hoje revogada/alterada). À luz do entendimento do STF (Tema 1.199) e das decisões correlatas do STJ, as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021/14.231/2021 podem ser aplicadas aos processos sem condenação transitada em julgado; se a conduta não puder ser reenquadrada nas hipóteses taxativas atuais do art. 11 nem em outros tipos (arts. 9 ou 10), deve-se extinguir a ação por inexistência do ato de improbidade quanto aos recorrentes. Assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, extinguindo a ação de improbidade em relação aos recorrentes.

Parties
Recorrente: Antonio Mituioshi Kinoshita; Recorrente: Patricia Daniela Binhardi; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Said Ibrain Saleh; Réu: Carlos Alexandre Alves Borges; Réu: Clóvis Brum do Canto; Réu: Jamel Jamil Chukh; Réu: Paulo Roberto Gomes Ferreira; Réu: Vanderlei Binhardi; Réu: Sant Clair Antonio Marinho Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento/decisão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para extinguir a ação de improbidade administrativa em relação aos recorrentes.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Tema 1.199/stf, Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Tema 1.199/stf Continuidade Típico Normativa

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Parties

Antonio Mituioshi Kinoshita

Recorrente

Patricia Daniela Binhardi

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Said Ibrain Saleh

Réu

Carlos Alexandre Alves Borges

Réu

Clóvis Brum do Canto

Réu

Jamel Jamil Chukh

Réu

Paulo Roberto Gomes Ferreira

Réu

Vanderlei Binhardi

Réu

Sant Clair Antonio Marinho Filho

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento/decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal e retroatividade da Lei 14.230/2021 e 14.231/2021
  2. 2 Necessidade de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta em outros tipos (arts. 9 ou 10)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a condenação dos recorrentes fundou-se no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 (hipótese genérica hoje revogada/alterada). À luz do entendimento do STF (Tema 1.199) e das decisões correlatas do STJ, as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021/14.231/2021 podem ser aplicadas aos processos sem condenação transitada em julgado; se a conduta não puder ser reenquadrada nas hipóteses taxativas atuais do art. 11 nem em outros tipos (arts. 9 ou 10), deve-se extinguir a ação por inexistência do ato de improbidade quanto aos recorrentes. Assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, extinguindo a ação de improbidade em relação aos recorrentes.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para extinguir a ação de improbidade administrativa em relação aos recorrentes.

Orders

  • Extinguir a ação civil pública por improbidade administrativa em relação aos recorrentes Antonio Mituioshi Kinoshita e Patricia Daniela Binhardi.
  • Publique-se. Intimem-se.