AREsp 2020913 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não expôs de forma clara e específica a irresignação quanto às conclusões do acórdão recorrido, limitando-se a reproduzir argumentos de instância anterior; essa deficiência de fundamentação impede a perfeita apreensão do objeto do recurso, justificando-se, por analogia, a aplicação do entendimento da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial; ademais, o Tema 1.199/STF não se aplica ao caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil De Responsabilidade Por Atos De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Sobre Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Tema 1.199/stf, Prova Pericial, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Tema 1.199/stf Prova Pericial +1 more

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Procedural Posture

Ação Civil De Responsabilidade Por Atos De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Sobre Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não expôs de forma clara e específica a irresignação quanto às conclusões do acórdão recorrido, limitando-se a reproduzir argumentos de instância anterior; essa deficiência de fundamentação impede a perfeita apreensão do objeto do recurso, justificando-se, por analogia, a aplicação do entendimento da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial; ademais, o Tema 1.199/STF não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida