REsp 2120667 - DECISAO

REsp 2120667 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque a condenação do recorrente havia sido fundada exclusivamente no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 (teoria hoje alterada pela Lei 14.230/2021), não sendo possível o reenquadramento da conduta em outras hipóteses típicas; aplicou-se a orientação do STF (Tema 1.199) e jurisprudência do STJ sobre a aplicação da lei nova aos processos sem condenação transitada em julgado, resultando na extinção da ação de improbidade em relação ao recorrente.

Parties
Recorrente: Clóvis Brum do Canto; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Said Ibrain Saleh; Réu: Antonio Mituyoshi Kinoshita; Réu: Carlos Alexandre Alves Borges; Réu: Jamel Jamil Chukh; Réu: Patricia Daniela Binhardi; Réu: Paulo Roberto Gomes Ferreira; Réu: Vanderlei Binhardi; Réu: Sant Clair Antonio Marinho Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para extinguir a ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente Clóvis Brum do Canto.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021 Retroatividade E Aplicação Aos Processos Em Curso, Necessidade De Dolo Para Tipificação Dos Atos De Improbidade, Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Retroatividade E Aplicação Aos Processos Em Curso Necessidade De Dolo Para Tipificação Dos Atos De Improbidade Continuidade Típico Normativa

Case Brief

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Parties

Clóvis Brum do Canto

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Said Ibrain Saleh

Réu

Antonio Mituyoshi Kinoshita

Réu

Carlos Alexandre Alves Borges

Réu

Jamel Jamil Chukh

Réu

Patricia Daniela Binhardi

Réu

Paulo Roberto Gomes Ferreira

Réu

Vanderlei Binhardi

Réu

Sant Clair Antonio Marinho Filho

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade não transitados em julgado
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo para tipificação dos atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Efeito da revogação do art. 11, caput, da LIA e possibilidade de reenquadramento do ato em outros tipos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque a condenação do recorrente havia sido fundada exclusivamente no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 (teoria hoje alterada pela Lei 14.230/2021), não sendo possível o reenquadramento da conduta em outras hipóteses típicas; aplicou-se a orientação do STF (Tema 1.199) e jurisprudência do STJ sobre a aplicação da lei nova aos processos sem condenação transitada em julgado, resultando na extinção da ação de improbidade em relação ao recorrente.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para extinguir a ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente Clóvis Brum do Canto.

Orders

  • Extinguir a ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente Clóvis Brum do Canto.
  • Publique-se.