REsp 1825533 - DECISAO

REsp 1825533 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem reformou a sentença no tocante à multa, fixando-a dentro dos limites pedidos na petição inicial; a alegação de desproporcionalidade carece de fundamentação específica quanto a dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF); quanto ao mérito fático (existência de dolo e dano/enriquecimento), o Tribunal apreciou documentos e provas suficientes, sendo vedado o reexame dessas matérias em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente / Réu: BARTOLOMEU PEREIRA TAVARES; Ré: Ilana Augusta Cordeiro Campos; Ré: Sandra Cristina Machado Romero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Enriquecimento Ilícito, Dano Ao Erário, Elemento Subjetivo (dolo), Prova E Reexame De Fatos, Congruência/extra Petita, Dosimetria Das Sanções, Súmulas/stj E STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Enriquecimento Ilícito Dano Ao Erário Elemento Subjetivo (dolo) Prova E Reexame De Fatos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

BARTOLOMEU PEREIRA TAVARES

Recorrente / Réu

Ilana Augusta Cordeiro Campos

Ré

Sandra Cristina Machado Romero

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento extra petita (art. 128 e 460 do CPC/1973)
  2. 2 Desproporcionalidade das sanções e necessidade de indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem reformou a sentença no tocante à multa, fixando-a dentro dos limites pedidos na petição inicial; a alegação de desproporcionalidade carece de fundamentação específica quanto a dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF); quanto ao mérito fático (existência de dolo e dano/enriquecimento), o Tribunal apreciou documentos e provas suficientes, sendo vedado o reexame dessas matérias em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.