AREsp 1872598 - DECISAO

AREsp 1872598 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e fundamentou suficientemente as questões, não havendo omissão sobre a demonstração do dissídio, a atração da Súmula 284/STF ou afronta à legislação indicada; é possível a cumulação de tipificações nos arts. 10 e 11 da LIA nos termos do art. 12, e a aplicação da Lei 14.230/2021 não altera o resultado em razão do princípio da continuidade típico-normativa.

Parties
Embargante: MARILENE CORREA DA SILVA DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Fls. 2009/2019
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Demonstração Do Dissídio, Súmula 284/stf, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Cumulação De Sanções
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Demonstração Do Dissídio Súmula 284/stf Aplicação Da Lei 14.230/2021 Cumulação De Sanções

Case Brief

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Parties

MARILENE CORREA DA SILVA DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Fls. 2009/2019

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à comprovação e demonstração do dissídio em relação ao acórdão paradigma (REsp 1.193.248/MG)
  2. 2 alegada afronta à Lei de Diretrizes e Bases da Educação e à Lei 8.666/1993
  3. 3 atração da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e fundamentou suficientemente as questões, não havendo omissão sobre a demonstração do dissídio, a atração da Súmula 284/STF ou afronta à legislação indicada; é possível a cumulação de tipificações nos arts. 10 e 11 da LIA nos termos do art. 12, e a aplicação da Lei 14.230/2021 não altera o resultado em razão do princípio da continuidade típico-normativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.