REsp 1842581 - DECISAO

REsp 1842581 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o ataque exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrado o cerceamento de defesa, haja vista que o recorrente não justificou a pertinência das provas requeridas antes da sentença; ademais, questões constitucionais apontadas (art.5º, LV) seriam inadequadas à apreciação em recurso especial.

Parties
Recorrente: ADEILSON MOREIRA CAMPOS; Réu: ROBERVAL DE ALMEIDA RAMIREZ; Réu: ORLEIR MESSIAS CAMELI; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE; Litisconsorte Ativo Necessário: ESTADO DO ACRE; Litisconsorte Ativo Necessário: BANACRE S.A. EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cerceamento De Defesa, Dano Ao Erário, Produção De Provas, Aplicação Da Súmula 7/stj, Dosimetria Da Multa Civil
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário (citada Lei Estadual) Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Dano Ao Erário Produção De Provas Aplicação Da Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADEILSON MOREIRA CAMPOS

Recorrente

ROBERVAL DE ALMEIDA RAMIREZ

Réu

ORLEIR MESSIAS CAMELI

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

Autor

ESTADO DO ACRE

Litisconsorte Ativo Necessário

BANACRE S.A. EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA

Litisconsorte Ativo Necessário

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de provas (art. 130 CPC/1973; art. 5º, LV, CF)
  2. 2 Existência de ato de improbidade e dano ao erário (art. 10, VI, Lei 8.429/92)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o ataque exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrado o cerceamento de defesa, haja vista que o recorrente não justificou a pertinência das provas requeridas antes da sentença; ademais, questões constitucionais apontadas (art.5º, LV) seriam inadequadas à apreciação em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.