REsp 1935039 - DECISAO

REsp 1935039 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015) e porque deixou de haver prequestionamento quanto a dispositivos indicados pelos recorrentes (art. 2º da LIA e art. 381 do CPP), impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis; igualmente, é inviável o reexame de prova e fatos na via especial.

Parties
Recorrente: Lucy Leico Shibata Inoue; Recorrente: Cleusa da Conceição Rodrigues Shibata; Recorrente: Frigorífico Avícola Guarantã Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Licitações, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Licitações Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão +1 more

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Parties

Lucy Leico Shibata Inoue

Recorrente

Cleusa da Conceição Rodrigues Shibata

Recorrente

Frigorífico Avícola Guarantã Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 2º da Lei n. 8.429/1992 (LIA) e art. 381 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015) e porque deixou de haver prequestionamento quanto a dispositivos indicados pelos recorrentes (art. 2º da LIA e art. 381 do CPP), impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis; igualmente, é inviável o reexame de prova e fatos na via especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Agravos internos de fls. 2.206-2.225 prejudicados.