REsp 1935039 - DECISAO

REsp 1935039 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, após análise exaustiva das provas (notas fiscais discrepantes, testemunhos que negaram recebimento, superfaturamento em relação a fornecedores licitados e indícios de operações fictícias), concluiu pela existência de dolo e enriquecimento ilícito nos termos do art. 9º da Lei n. 8.429/1992, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Iochinori Inoue; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal; Interveniente/agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Municipalidade/parte Interessada: Prefeitura Municipal de Guarantã; Fornecedora/parte Implicada: Rosa Fernanda Marques - ME; Fornecedora Mencionada: Luciana de Cicco - ME; Fornecedora Mencionada: Marcos Roberto Frugeri Açougue ME; Fornecedora Mencionada: JERisse Alimentos EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Art. 9º Da Lei Nº 8.429/1992, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Tema 1.199/stf
Processual Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Art. 9º Da Lei Nº 8.429/1992 Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Iochinori Inoue

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente/agravante

Prefeitura Municipal de Guarantã

Municipalidade/parte Interessada

Rosa Fernanda Marques - ME

Fornecedora/parte Implicada

Luciana de Cicco - ME

Fornecedora Mencionada

Marcos Roberto Frugeri Açougue ME

Fornecedora Mencionada

JERisse Alimentos EIRELI

Fornecedora Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo para configuração do ato de improbidade (art. 9º LIA)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e seus efeitos sobre o exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, após análise exaustiva das provas (notas fiscais discrepantes, testemunhos que negaram recebimento, superfaturamento em relação a fornecedores licitados e indícios de operações fictícias), concluiu pela existência de dolo e enriquecimento ilícito nos termos do art. 9º da Lei n. 8.429/1992, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Restam prejudicados os agravos internos de fls. 2.206-2.225.