REsp 2074131 - DECISAO

REsp 2074131 - DECISAO

Tendo a condenação dos recorrentes sido fundada exclusivamente no art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992 (dispositivo posteriormente revogado/alterado), sem demonstração de dolo específico nem prejuízo ao erário, e não sendo possível o reenquadramento do ilícito em outras hipóteses tipificadas, aplica-se a nova redação do art. 11 da LIA a processos em curso sem trânsito em julgado, configurando-se atipicidade superveniente da conduta e impondo-se a absolvição dos recorrentes.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV); Recorrente: INSTITUTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS FLORESTAN FERNANDES (IFF); Recorrente: ALDAÍZA DE OLIVEIRA SPOSATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Provimento dos Recursos Especiais para absolver os Recorrentes por atipicidade superveniente da conduta.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Dolo, Retroatividade/irretroatividade, Tipicidade Superveniente, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Dolo Retroatividade/irretroatividade Tipicidade Superveniente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV)

Recorrente

INSTITUTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS FLORESTAN FERNANDES (IFF)

Recorrente

ALDAÍZA DE OLIVEIRA SPOSATI

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos dos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento do ato imputado em outros tipos legais

Ratio Decidendi

Tendo a condenação dos recorrentes sido fundada exclusivamente no art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992 (dispositivo posteriormente revogado/alterado), sem demonstração de dolo específico nem prejuízo ao erário, e não sendo possível o reenquadramento do ilícito em outras hipóteses tipificadas, aplica-se a nova redação do art. 11 da LIA a processos em curso sem trânsito em julgado, configurando-se atipicidade superveniente da conduta e impondo-se a absolvição dos recorrentes.

Court Disposition

Provimento dos Recursos Especiais para absolver os Recorrentes por atipicidade superveniente da conduta.

Orders

  • Estendem-se os efeitos desta decisão a eventuais corréus em idênticos moldes e em relação ao mesmo tipo infracional.
  • Prejudicado o exame das demais questões trazidas nos recursos.