AREsp 1465241 - DECISAO

AREsp 1465241 - DECISAO

A Lei 14.230/2021 passou a exigir, para a configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992, dolo específico dirigido à obtenção de benefício próprio ou de terceiros; o acórdão recorrido reconheceu apenas dolo genérico, não havendo elemento subjetivo específico nem continuidade típico-normativa com a redação atual, razão pela qual os pedidos da ação de improbidade são julgados improcedentes em relação a ambos os demandados.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: SEBASTIÃO BIAZZO; Réu: Ismael Chagas Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial e julgo improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa em relação a ambos os demandados.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratações Sem Concurso Público, Dolo Genérico Vs Dolo Específico, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1199 STF
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Contratações Sem Concurso Público Dolo Genérico Vs Dolo Específico Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1199 STF

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

SEBASTIÃO BIAZZO

Réu

Ismael Chagas Reis

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos atos não transitados em julgado
  2. 2 Necessidade de dolo específico para configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992 (redação pós-14.230/2021)
  3. 3 Se a conduta apurada se subsume ao art. 11, inciso V, da LIA na redação atual

Ratio Decidendi

A Lei 14.230/2021 passou a exigir, para a configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992, dolo específico dirigido à obtenção de benefício próprio ou de terceiros; o acórdão recorrido reconheceu apenas dolo genérico, não havendo elemento subjetivo específico nem continuidade típico-normativa com a redação atual, razão pela qual os pedidos da ação de improbidade são julgados improcedentes em relação a ambos os demandados.

Court Disposition

Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial e julgo improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa em relação a ambos os demandados.

Orders

  • Sem custas e honorários, diante da ausência de má-fé por parte do demandante.
  • Publique-se.