REsp 2175132 - DECISAO

REsp 2175132 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema 1199) e do STJ: a revogação das hipóteses genéricas do art. 11 pela Lei 14.230/2021 torna atípica a conduta antes enquadrada nos incisos revogados, inexistindo possibilidade de reenquadramento nas hipóteses taxativas do novo art. 11 no caso concreto, razão pela qual se mantém a improcedência quanto ao ato examinado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Elemento Subjetivo (dolo), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Prescrição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Elemento Subjetivo (dolo) Aplicação Da Lei 14.230/2021 Prescrição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.230/2021 sobre atos de improbidade praticados sob o texto anterior da LIA
  2. 2 Efeito da revogação dos incisos I e II do art. 11 da Lei 8.429/1992 (atipicidade superveniente)
  3. 3 Necessidade de demonstração de dolo para configuração dos arts. 9, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema 1199) e do STJ: a revogação das hipóteses genéricas do art. 11 pela Lei 14.230/2021 torna atípica a conduta antes enquadrada nos incisos revogados, inexistindo possibilidade de reenquadramento nas hipóteses taxativas do novo art. 11 no caso concreto, razão pela qual se mantém a improcedência quanto ao ato examinado.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.