AREsp 2086208 - DECISAO

AREsp 2086208 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e os recursos especiais na extensão de sua admissibilidade, mas, em razão do entendimento das instâncias ordinárias de inexistência de elemento anímico (dolo) e da vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), bem como da constatação de que a alteração legislativa pela Lei n. 14.230/2021 não altera a situação jurídica quando não há condenação por ato ímprobo, desproveram-se os recursos, mantendo-se a decisão de exigência de ressarcimento ao erário pelas verbas recebidas no período de afastamento, com correção monetária e juros de mora contados desde o evento danoso.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recursos Especiais E Agravos Julgamento No STJ
Outcome
Conheço dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, desprovê-los.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Juros Moratórios, Honorários Em Ação Civil Pública
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Juros Moratórios Honorários Em Ação Civil Pública

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recursos Especiais E Agravos Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade imediata da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para configuração de improbidade administrativa
  3. 3 inadequação de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e os recursos especiais na extensão de sua admissibilidade, mas, em razão do entendimento das instâncias ordinárias de inexistência de elemento anímico (dolo) e da vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), bem como da constatação de que a alteração legislativa pela Lei n. 14.230/2021 não altera a situação jurídica quando não há condenação por ato ímprobo, desproveram-se os recursos, mantendo-se a decisão de exigência de ressarcimento ao erário pelas verbas recebidas no período de afastamento, com correção monetária e juros de mora contados desde o evento danoso.

Court Disposition

Conheço dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, desprovê-los.

Orders

  • Mantida a condenação ao ressarcimento ao erário das verbas recebidas a título de remuneração no período de afastamento (setembro de 2009 a agosto de 2013), com correção monetária e juros de mora desde o evento danoso.
  • Publique-se.