AREsp 1467616 - DECISAO

AREsp 1467616 - DECISAO

O Tribunal entendeu inexistente violação do art. 489 do CPC porque o acórdão de origem trouxe fundamentação suficiente; confirmou-se a presença de dolo e omissão do agravante na utilização de programa de rádio público para promoção pessoal do prefeito, matéria cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; reconheceu-se que a Lei 14.230/2021 não afasta a tipicidade da conduta por haver continuidade típico-normativa, mas, em razão da exclusão de certas sanções pela nova lei, deu-se parcial provimento ao agravo para afastar a pena de suspensão dos direitos políticos.

Parties
Agravante/recorrente: MARIO CELSO HEINS; Corréu/assessor/radialista: Marcelo; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Publicidade Oficial, Dolo, Omissão Administrativa, Súmula 7/stj, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Publicidade Oficial Dolo Omissão Administrativa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARIO CELSO HEINS

Agravante/recorrente

Marcelo

Corréu/assessor/radialista

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 existência ou não de dolo para configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 responsabilidade por omissão do agente político sobre programa de rádio público

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu inexistente violação do art. 489 do CPC porque o acórdão de origem trouxe fundamentação suficiente; confirmou-se a presença de dolo e omissão do agravante na utilização de programa de rádio público para promoção pessoal do prefeito, matéria cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; reconheceu-se que a Lei 14.230/2021 não afasta a tipicidade da conduta por haver continuidade típico-normativa, mas, em razão da exclusão de certas sanções pela nova lei, deu-se parcial provimento ao agravo para afastar a pena de suspensão dos direitos políticos.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Conheço do agravo em parte do recurso especial
  • Dou parcial provimento ao agravo para afastar a pena de suspensão de direitos políticos