AREsp 2675985 - DECISAO

AREsp 2675985 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, por se tratar de condenação fundada exclusivamente no caput do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (modalidade genérica hoje abolida pela Lei n. 14.230/2021), deve ser determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando-se a nova redação legal e a possibilidade de reenquadramento da conduta nos incisos do art. 11 (princípio da continuidade típico-normativa), bem como os procedimentos de reexame necessário e juízo de retratação indicados nas normas processuais aplicáveis.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Antônio Honório do Nascimento; Réu: José Renato Lopes; Réu: Wagner Barros Pereira; Réu: Lucilene Morais Rodrigues; Réu: João Romero Neto; Réu: Eurides de Castro Arantes; Réu: Eulélia da Costa Oliveira; Réu: Iderval Aparecido de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial E Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Reexame Necessário, Continuidade Típico Normativa, Prescrição, Dolo
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Reexame Necessário Continuidade Típico Normativa Prescrição Dolo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Antônio Honório do Nascimento

Réu

José Renato Lopes

Réu

Wagner Barros Pereira

Réu

Lucilene Morais Rodrigues

Réu

João Romero Neto

Réu

Eurides de Castro Arantes

Réu

Eulélia da Costa Oliveira

Réu

Iderval Aparecido de Oliveira

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial E Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata ou retroatividade/irretroatividade da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Possibilidade de recondução da conduta ao novo art. 11 (continuidade típico-normativa)
  3. 3 Incidência do reexame necessário e aplicação analógica do art. 19 da Lei n. 4.717/1965

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, por se tratar de condenação fundada exclusivamente no caput do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (modalidade genérica hoje abolida pela Lei n. 14.230/2021), deve ser determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando-se a nova redação legal e a possibilidade de reenquadramento da conduta nos incisos do art. 11 (princípio da continuidade típico-normativa), bem como os procedimentos de reexame necessário e juízo de retratação indicados nas normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos da fundamentação.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com baixa, para que, observados arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7 e 8 do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, denegue seguimento ao recurso se a decisão coincidir com a...
  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento à luz da Lei n. 14.230/2021 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ.