AREsp 2700991 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, estando suas conclusões em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória; além disso, foram aplicáveis fundamentos processuais (deserção por ausência de preparo em dobro; ausência de prequestionamento) que impedem o conhecimento do recurso; determinou-se ainda, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG); Réu: Silênio Martins; Réu: Resolve Service; Ente Público: Município de Passos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei Nº 14.230/2021, Reexame Necessário, Deserção Por Falta De Preparo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Lei Nº 14.230/2021 Reexame Necessário Deserção Por Falta De Preparo Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)

Autor

Silênio Martins

Réu

Resolve Service

Réu

Município de Passos

Ente Público

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade temporal e material da Lei nº 14.230/2021 aos fatos e necessidade de dolo específico
  2. 2 consequências do não recolhimento do preparo recursal em dobro (deserção) conforme art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, estando suas conclusões em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória; além disso, foram aplicáveis fundamentos processuais (deserção por ausência de preparo em dobro; ausência de prequestionamento) que impedem o conhecimento do recurso; determinou-se ainda, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se.