AREsp 1485464 - DECISAO

AREsp 1485464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame das matérias de direito, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, a inicial foi considerada apta, não se demonstrou prejuízo pela abertura de vista ao autor para réplica, não houve inversão indevida do ônus da prova e o elemento subjetivo doloso foi demonstrado pelos fatos e provas nos autos; por se tratar de questões que dependem de valoração probatória, aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ à maior parte das alegações, e reconheceu-se que a dosimetria das sanções não revela desproporcionalidade patente; assim, o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: NELSON BONFIM; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: EMBLEMA; Réu: MACPEL; Réu: THEREZA PENTEADO SCUDELLER; Réu: CYNTHIA; Réu: HAMILTON; Réu: AYRTON; Réu: JÚLIO; Réu: ERSO; Réu: JOSÉ; Réu: VANDA; Réu: JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Ônus Da Prova, Inépcia Da Inicial, Nulidade Por Ausência De Manifestação Sobre Réplica, Dosimetria Da Pena, Elemento Subjetivo (dolo), Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Ônus Da Prova Inépcia Da Inicial Nulidade Por Ausência De Manifestação Sobre Réplica Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

NELSON BONFIM

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

EMBLEMA

Réu

MACPEL

Réu

THEREZA PENTEADO SCUDELLER

Réu

CYNTHIA

Réu

HAMILTON

Réu

AYRTON

Réu

JÚLIO

Réu

ERSO

Réu

JOSÉ

Réu

VANDA

Réu

JORGE

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inépcia da inicial
  3. 3 tréplica (réplica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame das matérias de direito, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, a inicial foi considerada apta, não se demonstrou prejuízo pela abertura de vista ao autor para réplica, não houve inversão indevida do ônus da prova e o elemento subjetivo doloso foi demonstrado pelos fatos e provas nos autos; por se tratar de questões que dependem de valoração probatória, aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ à maior parte das alegações, e reconheceu-se que a dosimetria das sanções não revela desproporcionalidade patente; assim, o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Nego provimento ao recurso especial